Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos em execução de sentença rescindida. Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da ação de consignação proposta por

Responsabilidade subsidiária da união. Súmula nº 331, IV, do Col. TST.

Tributário e processual civil. IPVA.

Roubo do veículo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

Súmula 331, IV/TST.

Recurso de revista. Recurso ordinário protocolizado tempestivamente.

Retenção dos autos pelo advogado.

Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.

Embargos da reclamada. Agravo de instrumento. Pedido de nulidade processual em decorrência da conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional. Preclusão.

Losango promoções de vendas Ltda. Banco HSBC. Sócio majoritário. Atividades típicas bancárias. Categoria das instituições financeiras.

A ré é de fato instituição financeira que substitui o HSBC nos financiamentos, realizando a aplicação dos recursos financeiros deste, além de efetuar o cadastro dos clientes que desejam obter financiamento, aprovando-o ou não.

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil extraída da Prova Objetiva do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado De São Paulo - 2010

Recurso de revista. Justa causa. Acusação de desídia, indisciplina e insubordinação.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Ação monitória em face da Fazenda Pública

pela UEM-PR. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FECILCAM/FGV.

Responsabilidade subsidiária. Obrigações trabalhistas. Tomador de serviços. Enunciado 331, item IV, do TST. Constitucionalidade.

Recurso de revista. Quitação. Efeitos. Súmula nº 330 do TST. Salário in natura. Habitação.

O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896 da CLT.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Competência material da Justiça do Trabalho.

Decisão regional em consonância com a Súmula 392/TST, a atrair a incidência do artigo 896, parágrafo quarto, da CLT. Violação do artigo 114 da Carta Magna não comprovada.